Fundamentação
Estatuto Social
(clique para baixar o PDF) Regimento Interno
(clique para baixar o PDF) Regulamento de Arbitragem
(clique para baixar o PDF) Regulamento de Mediação
(clique para baixar o PDF)Arbitragem:
LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9307.htm
Mediação:
LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9307.htm