Câmara de Mediação
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em Gestão Pública
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As medidas conciliatórias da Nova Lei de Licitações.
Por Guilherme Carvalho Publicada em: CONJUR, 30.04.2021 Publicada no último 1º de abril, a Lei nº 14.133 inaugura um novo marco legal no regime de contratação pública no Brasil, revogando, notadamente (mas sem prejuízo de outros textos normativos), a antiga[1] Lei nº 8.666/1993. Há, por certo, várias críticas a serem feitas ao novel instrumento normativo; […]
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